LR 104/2021 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2021

Alterada pela LEI 2507/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/12/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
09/12/2021	Autuado e Protocolado
10/12/2021	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.092, Órgão oficial nº 3.092, Órgão oficial nº 3.092 e Órgão oficial nº 3.092