LR 097/2021 - Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2021

Alterada pela LEI 2579/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/12/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
03/12/2021	Autuado e Protocolado
06/12/2021	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.085, Órgão oficial nº 3.085, Órgão oficial nº 3.085 e Órgão oficial nº 3.085