LEI 2353/2021 - Dispõe sobre a utilização de vaga de estacionamento destinada a veículo que transporte pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Proponente: Ver. Marcelo Marques (PRD)
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 04/11/2021 | Autuado e Protocolado | |
| 05/11/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.059, Órgão oficial nº 3.059, Órgão oficial nº 3.059 e Órgão oficial nº 3.059 |