LR 085/2021 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento dos valores lançados em Dívida Ativa.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 19/10/2021 | Autuado e Protocolado | |
| 20/10/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.046, Órgão oficial nº 3.046, Órgão oficial nº 3.046 e Órgão oficial nº 3.046 |