LR 082/2021 - Procede à desafetação de parte de Área de Preservação Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para viabilizar o prolongamento da Rua Santos Dumont.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/10/2021 Encaminhado para Protocolo
05/10/2021 Autuado e Protocolado
06/10/2021 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.036, Órgão oficial nº 3.036, Órgão oficial nº 3.036 e Órgão oficial nº 3.036