LR 082/2021 - Procede à desafetação de parte de Área de Preservação Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para viabilizar o prolongamento da Rua Santos Dumont.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/10/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
05/10/2021 | Autuado e Protocolado | |
06/10/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.036, Órgão oficial nº 3.036, Órgão oficial nº 3.036 e Órgão oficial nº 3.036 |