LR 107/2014 - Este número de Lei não foi utilizado, em virtude de Veto aposto ao respectivo Projeto de Lei, após a publicação de leis com numeração posterior.

Proponente: Poder Legislativo

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Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 01/09/2014
Última Movimentação: 01/09/2014

Publicado
Texto Vigente
01 de Setembro de 2014. Última tramitação
Autuado e Protocolado
01 de Setembro de 2014.
Encaminhado para Protocolo
01 de Setembro de 2014. Tramitação inicial