LEI 2342/2021 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/07/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
13/07/2021	Autuado e Protocolado
14/07/2021	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2.966, Órgão Oficial nº 2.966, Órgão Oficial nº 2.966 e Órgão Oficial nº 2.966