LR 055/2021 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme Termos de Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/07/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
07/07/2021	Autuado e Protocolado
09/07/2021	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2.962, Órgão Oficial nº 2.962, Órgão Oficial nº 2.962 e Órgão Oficial nº 2.962