LEI 2340/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/06/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
30/06/2021	Autuado e Protocolado
01/07/2021	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2.954, Órgão Oficial nº 2.954, Órgão Oficial nº 2.954 e Órgão Oficial nº 2.954