LR 046/2021 - Procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/06/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
28/06/2021 | Autuado e Protocolado | |
30/06/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2.953, Órgão Oficial nº 2.953, Órgão Oficial nº 2.953 e Órgão Oficial nº 2.953 |