LR 046/2021 - Procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/06/2021 Encaminhado para Protocolo
28/06/2021 Autuado e Protocolado
30/06/2021 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2.953, Órgão Oficial nº 2.953, Órgão Oficial nº 2.953 e Órgão Oficial nº 2.953