LR 040/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo, no Distrito de Novo Sarandi.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/06/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
01/06/2021 | Autuado e Protocolado | |
04/06/2021 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.931, órgão oficial 2.931 e órgão oficial 2.931 |