LR 040/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo, no Distrito de Novo Sarandi.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 01/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/06/2021 Encaminhado para Protocolo
01/06/2021 Autuado e Protocolado
04/06/2021 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.931, órgão oficial 2.931 e órgão oficial 2.931