LR 039/2021 - Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade, destinados pelo Município de Toledo à implementação de políticas de habitação popular.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/06/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 01/06/2021 | Autuado e Protocolado | |
| 04/06/2021 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.931, órgão oficial 2.931 e órgão oficial 2.931 |