LEI 2339/2021 - Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/05/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
11/05/2021	Autuado e Protocolado
13/06/2021	Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.911, órgão oficial 2.911 e órgão oficial 2.911