LR 034/2021 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 04/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/05/2021 Encaminhado para Protocolo
04/05/2021 Autuado e Protocolado
06/05/2021 Publicado via Ofícios: OOE nº 2905, OOE nº 2905 e OOE nº 2905