LR 032/2021 - Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2021

Alterada pela LEI 2531/2022

Alterada pela LEI 2396/2022

Alterada pela LEI 2843/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/04/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
27/04/2021	Autuado e Protocolado
29/04/2021	Publicado via Ofícios: OOE nº 2898, OOE nº 2898 e OOE nº 2898