LC 024/2021 - Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
30/03/2021	Autuado e Protocolado
31/03/2021	Publicado via Ofícios: OOE nº 2873, OOE nº 2873 e OOE nº 2873