LR 029/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/04/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
14/04/2021	Autuado e Protocolado
16/04/2021	Publicado via Ofícios: OOE nº 2888, OOE nº 2888 e OOE nº 2888