LR 024/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/04/2021 Encaminhado para Protocolo
06/04/2021 Autuado e Protocolado
07/04/2021 Publicado via Ofícios: OOE nº 2879, OOE nº 2879 e OOE nº 2879