LR 024/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/04/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
06/04/2021 | Autuado e Protocolado | |
07/04/2021 | Publicado via Ofícios: OOE nº 2879, OOE nº 2879 e OOE nº 2879 |