LR 005/2021 - Altera a Lei “R” nº 97/2020, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 11/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/02/2021 Encaminhado para Protocolo
11/02/2021 Autuado e Protocolado
18/02/2021 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.836, órgão oficial 2.836 e órgão oficial 2.836