RES 001/2021 - Suspende a execução do § 4º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.
Proponente: Mesa
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 15/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/01/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
15/01/2021 | Autuado e Protocolado | |
15/01/2021 | Publicado via Ofícios: OOE nº 2809, OOE nº 2809 e OOE nº 2809 1 à 2 |