LC 023/2020 - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/12/2020	Encaminhado para Protocolo	Download
22/12/2020	Autuado e Protocolado
23/01/2021	Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.790, órgão oficial 2.790 e órgão oficial 2.790