LR 097/2020 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 22/12/2020
Última Movimentação: 23/12/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.790
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2020.
Autuado e Protocolado
22 de Dezembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
22 de Dezembro de 2020.