LR 095/2020 - Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 22/12/2020
Última Movimentação: 23/12/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.790
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2020.
Autuado e Protocolado
22 de Dezembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
22 de Dezembro de 2020.