LR 094/2020 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 22/12/2020
Última Movimentação: 23/12/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.790
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2020.
Autuado e Protocolado
22 de Dezembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
22 de Dezembro de 2020.