LR 092/2020 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 22/12/2020
Última Movimentação: 23/12/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.790
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2020.
Autuado e Protocolado
22 de Dezembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
22 de Dezembro de 2020.
