LR 079/2020 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 03/11/2020
Última Movimentação: 05/11/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.751
Texto Vigente
05 de Novembro de 2020.
Autuado e Protocolado
03 de Novembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
03 de Novembro de 2020.