LR 079/2020 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/11/2020 | Encaminhado para Protocolo | Download |
03/11/2020 | Autuado e Protocolado | |
05/11/2020 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.751, órgão oficial 2.751 e órgão oficial 2.751 |