LR 078/2020 - Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de reurbanização na Rua Hilberto Peiter, localizada no bairro Jardim Parizotto, nesta cidade.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/11/2020 Encaminhado para Protocolo
03/11/2020 Autuado e Protocolado
05/11/2020 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.751, órgão oficial 2.751 e órgão oficial 2.751