LR 071/2020 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Parque Industrial “Citadin”, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 20/10/2020
Última Movimentação: 21/10/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.738
Texto Vigente
21 de Outubro de 2020.
Autuado e Protocolado
20 de Outubro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
20 de Outubro de 2020.