LR 068/2020 - Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, localizada no bairro Vila Panorama, nesta cidade.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/09/2020 Encaminhado para Protocolo
29/09/2020 Autuado e Protocolado
30/09/2020 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.724, órgão oficial 2.724 e órgão oficial 2.724