LR 063/2020 - Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2020	Encaminhado para Protocolo	Download
21/09/2020	Autuado e Protocolado
22/09/2020	Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.718, órgão oficial 2.718 e órgão oficial 2.718