LR 058/2020 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2020 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 01/09/2020 | Autuado e Protocolado | |
| 02/09/2020 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.701, órgão oficial 2.701 e órgão oficial 2.701 |