LR 051/2020 - Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóvel situado na área central da cidade de Toledo, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser adquirido pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/08/2020 Encaminhado para Protocolo
11/08/2020 Autuado e Protocolado
13/08/2020 Publicado via Ofícios: OOEMT 2685 e OOEMT 2685