LR 020/2020 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 29/04/2020
Última Movimentação: 30/04/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.595
Texto Vigente
30 de Abril de 2020.
Autuado e Protocolado
29 de Abril de 2020.
Encaminhado para Protocolo
29 de Abril de 2020.