LC 017/2014 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2014
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/07/2014 Encaminhado para Protocolo
08/07/2014 Autuado e Protocolado
10/07/2014 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletrônico 1.045, Orgão Oficial Eletrônico 1.045, Orgão Oficial Eletrônico 1.045 e Orgão Oficial Eletrônico 1.045