LC 017/2014 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2014
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/07/2014 | Encaminhado para Protocolo | Download |
08/07/2014 | Autuado e Protocolado | |
10/07/2014 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletrônico 1.045, Orgão Oficial Eletrônico 1.045, Orgão Oficial Eletrônico 1.045 e Orgão Oficial Eletrônico 1.045 |