LR 003/2020 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 11/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 12/02/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/02/2020 | Encaminhado para Protocolo | Download |
11/02/2020 | Autuado e Protocolado | |
12/02/2020 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2519, Órgão Oficial nº 2519, Órgão Oficial nº 2519 e Órgão Oficial nº 2519 |