LR 003/2020 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 11/02/2020
Última Movimentação: 12/02/2020
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 2519
Texto Vigente
12 de Fevereiro de 2020.
Autuado e Protocolado
11 de Fevereiro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
11 de Fevereiro de 2020.