LR 003/2020 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 11/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 12/02/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/02/2020 Encaminhado para Protocolo
11/02/2020 Autuado e Protocolado
12/02/2020 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2519, Órgão Oficial nº 2519, Órgão Oficial nº 2519 e Órgão Oficial nº 2519