LR 108/2019 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/12/2019 Encaminhado para Protocolo
18/12/2019 Autuado e Protocolado
19/12/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.479, órgão oficial 2.479 e órgão oficial 2.479