LR 108/2019 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 18/12/2019
Última Movimentação: 19/12/2019

Publicado - veículo de publicação: órgão oficial 2.479

Texto Vigente

19 de Dezembro de 2019. Última tramitação

Autuado e Protocolado

18 de Dezembro de 2019.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

18 de Dezembro de 2019. Tramitação inicial