LR 105/2019 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 18/12/2019
Última Movimentação: 19/12/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.479
Texto Vigente
19 de Dezembro de 2019.
Autuado e Protocolado
18 de Dezembro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
18 de Dezembro de 2019.