LR 092/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 11/11/2019
Última Movimentação: 18/11/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.453
Texto Vigente
18 de Novembro de 2019.
Autuado e Protocolado
11 de Novembro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
11 de Novembro de 2019.