LR 092/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/11/2019	Encaminhado para Protocolo	Download
11/11/2019	Autuado e Protocolado
18/11/2019	Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.453, órgão oficial 2.453 e órgão oficial 2.453