LR 086/2019 - Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/10/2019 Encaminhado para Protocolo
24/10/2019 Autuado e Protocolado
25/10/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.437, órgão oficial 2.437 e órgão oficial 2.437