LR 086/2019 - Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 24/10/2019
Última Movimentação: 25/10/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.437
Texto Vigente
25 de Outubro de 2019.
Autuado e Protocolado
24 de Outubro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
24 de Outubro de 2019.