LR 084/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 08/10/2019
Última Movimentação: 10/10/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.425
Texto Vigente
10 de Outubro de 2019.
Autuado e Protocolado
08 de Outubro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
08 de Outubro de 2019.
