LR 084/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/10/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
08/10/2019 | Autuado e Protocolado | |
10/10/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.425, órgão oficial 2.425 e órgão oficial 2.425 |