LR 078/2019 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/09/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/09/2019 Encaminhado para Protocolo
24/09/2019 Autuado e Protocolado
25/09/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.414, órgão oficial 2.414 e órgão oficial 2.414