LR 076/2019 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/09/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
17/09/2019 | Autuado e Protocolado | |
19/09/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.410, órgão oficial 2.410 e órgão oficial 2.410 |