LR 072/2019 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/09/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
11/09/2019 | Autuado e Protocolado | |
12/09/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.404, órgão oficial 2.404 e órgão oficial 2.404 |