LR 065/2019 - Proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
Proponente: Ver.ª Janice Salvador
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 27/08/2019 | Autuado e Protocolado | |
| 02/09/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.395, órgão oficial 2.395 e órgão oficial 2.395 |