LR 062/2019 - Proíbe o uso e a venda de "narguilé" e seus insumos em espaços públicos.
Proponente: Ver. Airton Savello
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/08/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
21/08/2019 | Autuado e Protocolado | |
22/08/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.388, órgão oficial 2.388 e órgão oficial 2.388 |