LR 060/2019 - Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com necessidades educacionais especiais.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/08/2019 Encaminhado para Protocolo
20/08/2019 Autuado e Protocolado
22/08/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.388, órgão oficial 2.388 e órgão oficial 2.388