LEI 2301/2019 - Proíbe a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Toledo.

Proponente: Ver.ª Marli do Esporte

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/08/2019 Encaminhado para Protocolo
05/08/2019 Autuado e Protocolado
06/08/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.375, órgão oficial 2.375 e órgão oficial 2.375