LEI 2301/2019 - Proíbe a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Toledo.
Proponente: Ver.ª Marli do Esporte
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/08/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
05/08/2019 | Autuado e Protocolado | |
06/08/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.375, órgão oficial 2.375 e órgão oficial 2.375 |