LEI 2300/2019 - Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos.
Proponentes: Ver. Leoclides Bisognin (MDB) e Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA)
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 05/08/2019
Última Movimentação: 06/08/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.375
Texto Vigente
06 de Agosto de 2019.
Autuado e Protocolado
05 de Agosto de 2019.
Encaminhado para Protocolo
05 de Agosto de 2019.