LEI 2295/2019 - Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2019

Alterada pela LEI 2572/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/06/2019	Encaminhado para Protocolo	Download
19/06/2019	Autuado e Protocolado
25/06/2019	Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.342, órgão oficial 2.342 e órgão oficial 2.342