LR 045/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/06/2019 Encaminhado para Protocolo
19/06/2019 Autuado e Protocolado
26/06/2019 Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.342, órgão oficial 2.342 e órgão oficial 2.342