LR 045/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/06/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
19/06/2019 | Autuado e Protocolado | |
26/06/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.342, órgão oficial 2.342 e órgão oficial 2.342 |